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Seis projetos previstos no Pacto Pela Ordem foram aprovados em sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI) nessa quarta-feira (14). Com votação em dois turnos, as matérias aprovadas são a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública, o Sistema de Compensação pelo Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos de Criminalidade, o Protocolo Estadual de Proteção Animal, o Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes, o texto que autoriza a condução de pessoas que estão descumprindo medidas cautelares, além da lei nº 42 que veda a apreensão de motocicletas de até 170 cilindradas.
O Projeto de Lei nº 40 de 2025 institui o Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes (FERVIC-PI), voltado à assistência e reparação de vítimas diretas e indiretas de crimes violentos. O fundo utilizará recursos oriundos de condenações, multas, acordos e doações, sendo gerido por um conselho com representantes de instituições públicas e da sociedade civil. A indenização, limitada a 100 salários mínimos, será concedida mediante comprovação de impacto socioeconômico e da impossibilidade de reparação pelo autor do crime.
No campo da proteção animal, o Projeto de Lei nº 38 de 2025 cria o Protocolo Estadual de Proteção Animal, estabelecendo diretrizes para prevenir, fiscalizar e combater os crimes de maus-tratos contra animais. A proposta envolve ações integradas entre órgãos estaduais e municipais, criação de fundos para atendimento veterinário emergencial, campanhas educativas e estruturação de centros de reabilitação e adoção. O texto também prevê convênios com ONGs e protetores independentes.
O Projeto de Lei nº 37 de 2025 institui o Sistema de Compensação pelo Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos de Criminalidade, valorizando financeiramente os profissionais da segurança pública que atingirem metas definidas no Plano Estadual de Segurança. A medida incentiva o trabalho integrado da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, promovendo resultados e inovação na prevenção e combate à criminalidade. A compensação pecuniária será condicionada ao desempenho e à redução dos índices criminais.
Com o Projeto de Lei nº 33 de 2025, o Governo propõe ampliar as fontes de receita do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) para incluir bens e valores perdidos em investigações criminais. A medida fortalece a política de recuperação de ativos, sobretudo no enfrentamento ao crime organizado, permitindo que recursos confiscados sejam reinvestidos diretamente em ações de inteligência, infraestrutura e capacitação das forças de segurança do Estado.
Já o Projeto de Lei nº 32 autoriza as forças de segurança a conduzir, diretamente à autoridade policial, indivíduos que descumprirem medidas cautelares alternativas à prisão, assegurando o encaminhamento imediato ao Judiciário. A proposta pretende garantir a efetividade dessas medidas, coibir a reincidência e preservar a autoridade das decisões judiciais. A condução deverá ser acompanhada de comunicação imediata ao juízo competente, a quem caberá decidir sobre a substituição da medida ou decretação da prisão preventiva.
Por fim, o Projeto de Lei nº 42 de 2025 propõe a vedação da apreensão de motocicletas por débitos tributários durante operações policiais de combate à criminalidade. A proposta busca assegurar a legalidade e a razoabilidade nas ações das forças de segurança, concentrando esforços no combate a delitos graves. A inadimplência tributária, segundo o texto, não constitui infração penal que justifique a retenção imediata dos veículos. A proposta também visa evitar conflitos de competência, reforçando que a fiscalização istrativa deve ser conduzida por agentes de trânsito capacitados, mantendo o foco da polícia em ações estratégicas.
Fonte: Portal A10+ com informações do Governo do Piauí
