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A Secretaria de Segurança Pública do Piauí (SSP-PI), apresentou nesta quarta-feira (23), durante audiência pública, um pacote com 13 projetos de lei voltados ao fortalecimento da segurança pública, à valorização dos profissionais da área e à ampliação da proteção social no estado. As propostas foram elaboradas com base em diagnósticos técnicos e buscam atender às demandas reais do sistema de segurança e justiça criminal do Piauí.
O pacote faz parte do Pacto Pela Ordem, iniciativa do Governo do Estado voltada ao enfrentamento da criminalidade em todo o território piauiense.
De acordo com o secretário de Segurança Pública, Chico Lucas, os projetos representam um o estratégico para modernizar a legislação, promover mais justiça, garantir eficiência operacional e assegurar o respeito aos direitos humanos. “Estamos apresentando um conjunto de medidas construídas com base técnica e diálogo institucional, com foco na proteção da população e no fortalecimento das instituições”, pontuou o gestor.
Chico Lucas também destacou a abrangência das propostas e a necessidade de atuação conjunta entre os poderes para garantir sua efetividade. “Estamos propondo medidas que buscam enfrentar a impunidade e trazer mais segurança à população. Cabe à Assembleia Legislativa, como representante do povo, avaliar a constitucionalidade dessas propostas. Nosso papel é apontar soluções. Estamos criando um sistema de inteligência estadual, respeitando a proteção de dados, e propondo mudanças operacionais, como a desapropriação de imóveis abandonados que servem ao crime. Além disso, queremos libertar a polícia das amarras burocráticas que impedem sua atuação diante do descumprimento de medidas cautelares. O que não podemos mais aceitar é a sensação de impunidade que hoje aflige a sociedade piauiense”, destacou o secretário.
Entre os destaques do pacote está o projeto que autoriza a condução imediata de indivíduos que descumprirem medidas cautelares diversas da prisão. A medida pretende agilizar a atuação das forças policiais e reforçar a credibilidade do sistema de justiça penal.
Outro ponto relevante é a proposta de alteração da Lei nº 8.158/2023, que amplia as fontes de receita do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), permitindo a utilização de bens e valores provenientes de diversos tipos de crimes, fortalecendo as ações de recuperação de ativos.
Também foram incluídas medidas de combate à criminalidade patrimonial e ao tráfico de armas, como a criação de sanções istrativas para pessoas físicas ou jurídicas envolvidas com receptação de produtos ilícitos, além da regulamentação da destinação de veículos em fim de vida útil, com o objetivo de combater desmanches ilegais.
A SSP-PI propôs ainda a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública, promovendo mais transparência nas ações policiais e alinhando o estado às diretrizes nacionais de direitos humanos.
No campo da valorização profissional, o pacote prevê a criação de um sistema de bonificação por metas alcançadas, além da obrigatoriedade da participação dos policiais em programas de proteção à saúde, com avaliações biopsicossociais periódicas.
A pauta inclui também avanços importantes na proteção às vítimas. Dois projetos de destaque são a criação do Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes (FERVIC-PI) e o Estatuto Estadual da Vítima, que visam garantir acolhimento, assistência e reparação a pessoas afetadas por crimes ou atos infracionais.
Outra iniciativa apresentada é o Protocolo Estadual de Proteção Animal (PET), que consolida medidas de combate aos maus-tratos e reconhece a proteção animal como parte integrante da política de segurança pública.
Por fim, um dos projetos propõe a proibição da apreensão de veículos por débito tributário durante operações policiais, reforçando o foco das ações de segurança no combate direto à criminalidade, sem prejuízo à legalidade.
Fonte: Portal A10+ com informações da SSP
